TST - RR - 1101/2004-021-03-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. RECURSO PATRONAL PROVIDO PARA EXCLUÍ-LAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. REJEIÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA. Tendo em vista a notícia acerca de norma coletiva disciplinando a questão e que não foi objeto de pronunciamento pela e. Corte a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração, a qual se manifestou apenas pela inexistência do direito às horas de sobreaviso pelo prisma do artigo 244 da CLT e da OJ-SBDI-TST-49, necessário se faz o enfrentamento explícito pelo e. TRT. Assim, a rejeição dos embargos de declaração implicou negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1101/2004-021-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista da reclamante, horas de sobreaviso, recurso patronal provido para excluí-las.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›