STJ - AgRg no Ag 928072 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0167564-6


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC.
CRÉDITOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO. RECURSO
INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça considera aplicável a SELIC no
cálculo dos débitos dos contribuintes para com as Fazendas Estadual
e Federal. No âmbito federal, a utilização da mencionada taxa
encontra respaldo na Lei 9.065/95, enquanto no âmbito estadual, para
que seja autorizada a sua aplicação, é necessária a existência de
legislação estadual prevendo a sua incidência.
2. No caso vertente, trata-se de débitos tributários em favor da
Fazenda do Estado de São Paulo, no qual existe legislação
autorizando a utilização da SELIC como taxa de juros no âmbito
estadual.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 928072 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0167564-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 140
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, tributário, taxa selic.

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