STJ - REsp 928132 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0040464-9


12/mar/2008

TRIBUTÁRIO. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88
(ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01.
1. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das
contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no
período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável
pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da
Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei
9.250/95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais
planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido
tributo, sendo, portanto, tributadas.
2. Com a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de
incidência do IRPF, passando a ser tributado o recebimento do
benefício ou o resgate das contribuições, por força do disposto no
art. 33 da citada Lei, e não mais sujeitas à tributação as
contribuições efetuadas pelos segurados.
3. A Medida Provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o nº
2.159-70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de
renda do "valor do resgate de contribuições de previdência privada,
cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu
desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às
parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de
1989 a 31 de dezembro de 1995" (art. 8º), evitando, desta forma, o
bis in idem.
4. Da mesma forma, considerando-se que a complementação de
aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é
constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo
beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o
limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de
vigência da Lei 7.713/88.
5. Questão pacificada pela 1ª Seção no julgamento do ERESP
621348/DF, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 12.12.2005.
6. Na assentada de 11.07.2007, a 1ª Seção desta Corte, apreciando os
ERESP 912.359/MG, da relatoria do Ministro Humberto Martins, dirimiu
a controvérsia atinente aos índices utilizados para o cálculo da
correção monetária na repetição do indébito tributário, decidindo
pela adoção do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os
Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça
Federal, através da Resolução n. 561/CJF, de 02.07.2007, que prevê a
aplicação dos seguintes índices: (a) IPC, de março/1990 a
janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a
partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de
janeiro/1996. Esse entendimento foi confirmado no julgamento dos
ERESP 861.548/SP, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, na sessão
de 28.11.2007.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 928132 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0040464-9
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, irpf, complementação de aposentadoria.

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