STJ - AgRg no Ag 884750 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0063021-1


17/dez/2007

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA
SELIC.
1. O Tribunal de origem nem sequer tratou da taxa Selic e não foi
interposto recurso com esse intuito. Assim, descabe atacar o seu
suposto deferimento no âmbito desta Corte.
2. No período da ação repetitória inexiste expurgo inflacionário, o
que ocasiona o seu indeferimento.
3. Agravo regimental provido em parte.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 884750 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0063021-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 132
Tópicos tributário, agravo regimental no agravo de instrumento, contribuição previdenciária.

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