TST - RR - 219/2004-017-09-40


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. VALORES PAGOS SOB A RUBRICA HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PAGAS SEM O RESPECTIVO LABOR. NATUREZA SALARIAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso de revista que encontra óbice na Súmula 126/TST e no artigo 896, a , da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 219/2004-017-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, valores pagos sob a rubrica horas extras habitualmente pagas sem, natureza salarial.

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