TST - RR - 38119/2002-900-02-00


29/fev/2008

1 RECURSO DE REVISTA. SUPLENTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário . (Súmula nº 339, II, do TST). Decisão do TRT neste sentido não merece reforma. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 38119/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos 1 recurso de revista, suplente da cipa, estabilidade provisória.

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