STJ - AgRg no Ag 933059 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0175479-0


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO
DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 3º,
DA LEI 6.830/80.
1. A Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) foi editada em função
da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito
financeiro (art. 5º, XV, "b", da Constituição Federal de 1946),
sendo recepcionada com status de lei complementar pela CF/88 (REsp
3.745/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 22.10.1990; REsp
114.754/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 1º.9.1997),
razão pela qual "suas regras só podem ser alteradas pelo processo de
lei complementar", entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal
Federal na vigência da Constituição anterior (RE 106.217/SP, 1ª
Turma, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 12.9.1986). Desse modo,
como bem assinala Milton Flaks, "o art. 2º, § 3º, da LEF, mostra-se
imprestável para regular a prescrição de créditos tributários,
porque não originário de lei complementar".
2. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, "em se tratando
de lei anterior a Constituição vigente, não se há de cogitar de
inconstitucionalidade, mas, sim — se for o caso — de revogação,
matéria estranha a representação de inconstitucionalidade" (RP
1.340/BA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 25.2.1994).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 933059 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0175479-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 140
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, recurso especial.

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