STJ - AgRg no Ag 885393 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0043318-5


17/dez/2007

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPOSIÇÃO. PRAZO. CINCO DIAS.
I - O art. 28 da Lei nº 8.038/90 não foi revogado pela Lei nº
8.950/94, permanecendo, portanto, o prazo de 5 (cinco) dias para a
interposição de agravo de instrumento em matéria criminal.
(Precedentes do STF e STJ).
II - "O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de
cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o
disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de
Processo Civil." (Súmula nº 699/STF).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 885393 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0043318-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 308
Tópicos processual penal, agravo regimental, agravo de instrumento.

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