TST - RR - 392/2006-048-12-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O e. Tribunal Regional admitiu restarem configurados os elementos que definem a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a prova colhida demonstrou cabalmente que a ré se beneficiou do trabalho prestado pelo autor, colhendo os frutos decorrentes dessa atividade, fato que por si só atribui a ela a responsabilidade subsidiária em relação aos créditos inadimplidos pela primeira ré. Diante de tal contexto, tem-se que a decisão proferida está em estrita consonância com a jurisprudência uniforme deste Tribunal, consolidada pela Súmula nº 331, IV, incidindo, pois, para o não- conhecimento do Recurso, o § 4º do artigo 896 consolidado, bem como a Súmula nº 333 deste Tribunal. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - O recurso, no particular, vem amparado na alínea a do artigo 896 consolidado, todavia, os julgados colacionados partem da premissa de não ser devida a multa em matéria controvertida no processo relativo ao reconhecimento em juízo do vínculo empregatício, o que não é o caso dos autos, em que não se discute o vínculo, e sim a responsabilidade subsidiária da segunda ré, o que os torna inespecíficos a teor da Súmula nº 296/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 392/2006-048-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária o e, tribunal regional admitiu restarem.

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