STJ - AgRg no Ag 876929 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0067063-8


17/dez/2007

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL.
INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO
I - A teor do art. 544, parágrafo único, do CPC, e art. 28, § 1º, da
Lei n.º 8.038/90, é indispensável o traslado da cópia do inteiro
teor do acórdão recorrido, o qual engloba o relatório, o voto, a
ementa e a certidão de julgamento.
II - A Lei n.º 8.950/94 não afetou a regra da Lei n.º 8.038/90 no
tocante à instrução do agravo de instrumento na seara criminal.
Sendo assim, a Secretaria do e. Tribunal a quo, em atendimento ao
disposto no art. 28, § 1º, da Lei n.º 8.038/90, deve providenciar o
traslado de todas as peças indicadas pelo agravante. Entretanto, não
foi requerida, na petição de interposição do agravo, a cópia do
relatório do v. acórdão vergastado.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 876929 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0067063-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 307
Tópicos processual penal, agravo regimental no agravo de instrumento, deficiente formação do instrumento.

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