STJ - AgRg no REsp 811351 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0011294-0


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF.
1. A remissão contida no § 4º do art. 20 do Código de Processo
Civil, relativa aos parâmetros a serem considerados pelo magistrado
para a fixação dos honorários quando não houver condenação,
refere-se tão-somente às alíneas do § 3º, e não aos limites
percentuais nele contidos. Assim, ao arbitrar a verba honorária, o
juiz pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da
condenação, bem assim fixar os honorários em valor determinado.
Outrossim, a fixação dos honorários advocatícios com fundamento no §
4º do art. 20 do Código de Processo Civil dar-se-á pela "apreciação
eqüitativa" do juiz, em que se evidencia um conceito não somente
jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo de valor,
efetuado pelo magistrado, dentro de um caso específico. Portanto, a
reavaliação do critério adotado nas instâncias ordinárias para o
arbitramento da verba honorária não se coaduna, em tese, com a
natureza dos recursos especial e extraordinário, consoante enunciam
as Súmulas 7/STJ e 389/STF.
2. No caso, em outubro de 2003, o contribuinte, ora recorrido,
ajuizou ação ordinária visando à declaração de isenção do Imposto de
Renda sobre os proventos de aposentadoria por ele percebidos desde o
ano-base de 1997, bem assim à restituição do indébito tributário,
sob a alegação de ser portador de cardiopatia grave há mais de sete
anos. Foi atribuído à causa o valor de R$ 177.617,29. Depois de
oferecida a contestação, mas antes de formulados os quesitos para a
realização da prova pericial, o contribuinte requereu a desistência
da ação nos seguintes termos: "A presente demanda, embora ajuizada
em busca de um legítimo direito, vem causando inúmeros transtornos
de saúde ao autor. Seu prosseguimento vem impondo-lhe extrema
ansiedade, razão pela qual, por motivos de estrito foro íntimo,
aliado à sua adiantada idade e ao seu estado precário de saúde,
deseja não mais prosseguir com esta ação." Com o consentimento da ré
em relação ao requerimento de desistência, foi declarada a extinção
do processo, sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao
pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$
150,00 (cento e cinqüenta reais). Em seguida, a Procuradoria da
Fazenda Nacional interpôs apelação cível buscando a elevação dos
honorários advocatícios para dez por cento sobre o valor atualizado
da causa; o Tribunal de origem, no entanto, desproveu a mencionada
apelação sob o fundamento de que "o valor de R$ 150,00 é condizente
com o trabalho realizado pela União". Daí a interposição do recurso
especial, em que a ré aponta contrariedade ao art. 20, §§ 3º e 4º,
do Código de Processo Civil, e argumenta que a "verba honorária foi
fixada em valor aviltante ao trabalho do representante da Fazenda
Pública". Ocorre que, diante das peculiaridades do presente caso,
conforme acima retratadas, a quantia fixada não se apresenta ínfima.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 811351 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0011294-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 127
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, controvérsia acerca da quantia fixada a título de honorários advocatícios.

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