TST - RR - 4314/2002-900-00-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo de instrumento provido para melhor exame da contrariedade apontada à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1 do TST. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 191 DA SBDI-1 DO TST. Tratando-se de contrato de empreitada, em que o Reclamante foi contratado pela 1ª reclamada para trabalhar para a ora Recorrente, dona da obra (cfr. acórdão fl. 109), não se aplica à hipótese o entendimento do item IV da Súmula 331 do TST. Outrossim, a matéria está pacificada nesta Corte pela OJ-191 da SBDI-1, no sentido de que diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo a dona da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4314/2002-900-00-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de instrumento provido.

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