TST - AR - 160406/2005-000-00-00


29/fev/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. Não prospera a preliminar de exti n ção do processo, sem resolução de mérito, suscitada pelo representa n te do Ministério Público do Trab a lho, calcada no entendimento co n substanciado no inciso VI da Súmula nº 192 do Tribunal Superior do Tr a balho. A decisão apontada como re s cindenda não foi proferida em agr a vo de instrumento, mas sim em r e curso de revista, o qual foi pr o cessado por força de anterior pr o vimento dado ao agravo de instr u mento respect i vo.

Tribunal TST
Processo AR - 160406/2005-000-00-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos ação rescisória, impossibilidade jurídica do pedido, não-configuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›