TST - ROAR - 133598/2004-900-01-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA. VIOLAÇÃO LEGAL (ARTIGO 14 DA LEI Nº 7.604/82). RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA . À recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer as conclusões do v. acórdão impugnado. No presente caso, o recurso ordinário não merece conhecimento, posto que os fundamentos expendidos pela autora em suas razões de recurso ordinário não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria debatida na ação rescisória, qual seja, os óbices impostos pelo Egrégio Tribunal Regional revolvimento de matéria fático-probatória, ausência de impugnação da pena de confissão aplicada e impossibilidade de admissão da ação rescisória por contrariedade a súmula do TST - para julgar improcedente a ação rescisória. Incidência do disposto na Súmula 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 133598/2004-900-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, contratação por empresa estrangeira, violação legal (artigo 14 da lei nº 7.604/82).

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