TST - A-ROMS - 512/2006-909-09-00


18/mar/2008

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Não demonstrado o desacerto do despacho que declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante à existência de vício processual intransponível a obstar a aferição do prazo decadencial da ação mandamental, qual seja, falta de juntada da cópia da certidão de intimação do ato coator, deve ele ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-ROMS - 512/2006-909-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo em recurso ordinário em mandado de segurança, não demonstrado o desacerto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›