TST - ROMS - 10379/2007-000-02-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. O entendimento desta Corte é no sentido de que o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que indefere liminarmente a ação mandamental pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade (Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-2). Interpo s to o recurso ordinário no prazo do r e curso cabível, a saber, do agravo reg i mental, aplica-se o entendimento juri s prudencial desta Corte, determinando-se o retorno dos autos à origem, para que aprecie o apelo como agravo regimental. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10379/2007-000-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário, decisão monocrática que indefere petição inicial de mandado de segurança, recurso ordinário.

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