TST - ROMS - 21/2004-000-05-00


29/fev/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO PRÓPRIO. A matéria suscitada no presente writ inconformismo com o direcionamento da execução contra empresa considerada sucessora da originariamente reclamada - é passível de ser veiculada por meio de embargos de terceiro, possuidor de efeito suspensivo (artigo 1.052 do Código de Processo Civil), já que a impetrante fundamenta seu inconformismo no fato de não ter figurado como parte no processo de conhecimento, nem constar do título executivo judicial. Em seguida, caberia agravo de petição, por ser o recurso oponível contra decisões proferidas em execução. Assim, fica afastada a possib i lidade de manejo do mandado de segura n ça, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Incidência do item nº 92 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a solução da controvérsia demandaria ampla dilação probatória, procedimento incompatível com o rito especial da ação mandamental.

Tribunal TST
Processo ROMS - 21/2004-000-05-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos mandado de segurança, legitimidade para responder pela execução, sucessão de empresas.

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