STJ - AgRg no Ag 883450 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0065950-0


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXCESSO. MULTA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA
126/STJ. NULIDADE DA PENHORA. QUESTÃO PRECLUSA. FUNDAMENTO
NÃO-ATACADO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. SELIC.
LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A alegação de que a propositura de ação de consignação em
pagamento caracterizaria denúncia espontânea não foi objeto de
debate pelo acórdão recorrido sem que tenha sido suscitada nos
embargos declaratórios opostos pela recorrente. Destarte, o tema
carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.
2. No que diz respeito à multa, observa-se que o acórdão recorrido
afastou seu caráter confiscatório, também, a partir da interpretação
do art. 105, IV, da CF/88. Contudo, não houve a interposição de
recurso extraordinário, o que faz incidir a Súmula 126 do STJ.
3. Quanto à nulidade da penhora, a recorrente não refutou o segundo
fundamento do julgado atacado, suficiente para mantê-lo, que
asseverou a preclusão dessa matéria, o que atrai a aplicação da
Súmula 283/STF. Ainda que assim não fosse, essa questão possui cunho
eminentemente fático, de modo que é vedada a sua análise em recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,
declarado pelo contribuinte, o atraso no seu recolhimento impede o
reconhecimento do benefício da denúncia espontânea, sendo cabível a
cobrança de multa moratória. Consta do acórdão recorrido a
inexistência de pagamento do tributo, o que também impede o
reconhecimento da denúncia espontânea.
5. O Superior Tribunal de Justiça já uniformizou entendimento no
sentido de que a aplicação da taxa SELIC em débitos tributários
pagos com atraso é plenamente cabível.
6. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 883450 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0065950-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 132
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental no agravo de instrumento.

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