TST - AG-AIRR - 3/2006-049-01-40


29/fev/2008

AGRAVO - FORMAÇÃO DO AGRAVO DE IN S TRUMENTO AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL - PEÇA ESSENC I AL A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial à regul a ridade do traslado de agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade de r e curso de revista e para viabilizar, se provido, seu imediato julgame n to. Inteligência da Orientação J u risprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1. Com efeito, a tempestividade do r e curso deve ser comprovada no mome n to de sua interposição, sob pena de pr e clusão. Registre-se que o juízo de admiss i bilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem . Assim, a afirmação constante do r. despacho denegatório, sem especif i cação de datas, não é suficiente para atestar a tempestividade da Revista.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 3/2006-049-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo, formação do agravo de in s trumento ausência de cópia, peça essenc i al.

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