STJ - AgRg na AR 3847 / SC AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2007/0234739-3


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE
HOMOLOGOU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAVA A AÇÃO.
POSTERIOR JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. AUSÊNCIA DE
RELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA FUNDAMENTAÇÃO E O PEDIDO.
INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295, I, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC).
INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As autoras objetivam a rescisão do decisum que homologou o pedido
de desistência (com renúncia ao direito sobre o qual se fundava a
ação mandamental) que elas próprias formularam, sob o argumento de
que se sentiram prejudicadas em razão de posterior decisão proferida
pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário das empresas
remanescentes - que não requereram desistência -, reconhecendo a
inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 9.718/98.
2. A decisão que se pretende rescindir não tratou da questão
referente à inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 , já que apenas
homologou o pedido de desistência feito pelas ora demandantes,
limitando-se a observar a presença dos requisitos próprios desse ato
unilateral de disponibilidade do direito material. Assim, não há
razoabilidade na afirmação de que tal julgado violou literalmente
dispositivos referentes ao conceito de faturamento a ser considerado
para fins de cobrança das contribuições sociais em comento.
3. Como bem consignou o Exmo. Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, ao
apreciar caso muito semelhante ao dos presentes autos, "evidenciada
a inexistência de nexo lógico entre o que se pede (rescisão da
decisão homologatória da renúncia ao direito a que se funda a ação)
e a causa de pedir (inconstitucionalidade da alteração da base de
cálculo da COFINS e do PIS), é de ser reconhecida a inépcia da
petição inicial, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do
mérito, a teor do disposto no art. 295, I, c/c parágrafo único, II,
do CPC" (AR 3.737/SC, DJ de 17.4.2007).
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 3847 / SC AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2007/0234739-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 117
Tópicos processual civil, agravo regimental na ação rescisória, decisão que homologou renúncia ao direito sobre o qual se.

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