TST - A-ROMS - 538/2006-909-09-00


18/mar/2008

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . Não demonstrado o desacerto do despacho que declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante à existência de vício processual intransponível a obstar a análise do mérito da pretensão contida na ação mandamental, qual seja, inautenticidade de cópia de documento indispensável, no caso, o ato coator, deve ele ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-ROMS - 538/2006-909-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo em recurso ordinário em mandado de segurança, não demonstrado o desacerto.

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