TST - RR - 495/2005-010-04-41


29/fev/2008

I AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO APOSENTADORIA PARCELA NUNCA RECEBIDA - SÚMULA Nº 326 DO TST - PROVIMENTO A ação foi proposta cerca de nove anos após a extinção do contrato de trabalho. O TRT adotou posicionamento conflitante com o entendimento do TST Súmula nº 326, considerando que o pedido de diferença de complementação de aposentadoria refere-se a parcelas j a mais pagas. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA INCOPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Decorrendo o liame com a entidade de previdência de contrato de trabalho, insere-se na hipótese do artigo 114, I, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 495/2005-010-04-41
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos i agravo de instrumento prescrição aposentadoria parcela nunca recebida, súmula nº 326 do tst, provimento a ação foi.

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