TST - AG-AIRO - 886/2005-000-12-40


29/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL QUE OBJETIVA MODIFICAR ACÓRDÃO DA SBDI-2 DO TST, PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE RATIFICOU DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL O MM. JUIZ PRESIDENTE DO TRT NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REMÉDIO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. O ordenamento jurídico não prevê o manejo de agravo regimental contra decisão colegiada de Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que analisou agravo de instrumento, objetivando destrancar recurso ordinário apresentado contra acórdão regional proferido em sede de ação rescisória, cujo seguimento foi obstado por despacho do Presidente do TRT. Revela-se, assim, a inadequação do agravo regimental interposto. Por outra face, não há que se cogitar sequer de aplicação do princípio da fungibilidade, hipótese restrita à existência de dúvida plausível acerca do remédio processual cabível na espécie. Observo que a parte deixou clara a intenção de interpor agravo regimental, com fulcro no art. 147 do RI/TRT da 12ª Região, objetivando a reforma do acórdão da SBDI-2/TST pelo qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento. Não havendo dúvida plausível quanto ao recurso cabível para a hipótese, trata-se de erro grosseiro, situação que também impede a incidência do princípio da fungibilidade. Precedente desta Corte. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRO - 886/2005-000-12-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo regimental que objetiva modificar acórdão da sbdi-2 do tst,, juiz presidente do trt negou seguimento ao recurso ordinário interposto, remédio incabível.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›