TST - ROAG - 122/2007-000-12-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Súmula 100 do TST, item I, o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não . Por sua vez, o item III do Verbete dispõe que salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial . Daí decorre que o trânsito em julgado, na reclamação trabalhista, não ocorreu em 28.6.2005, mas em julho de 2004, após o fluxo do prazo para interposição de recurso contra a decisão de primeiro grau, pois o recurso ordinário apresentado contra essa sentença, porque intempestivo, não protraiu o termo inicial do prazo decadencial. Dessa forma, o biênio legal para ajuizamento da presente ação rescisória iniciou em julho de 2004 e expirou em julho de 2006. Não há, nos autos, nenhum elemento que evidencie a prorrogação do prazo decadencial, na diretriz do item IX do Verbete Sumular 100/TST. Assim, o manejo da presente ação rescisória, em 5.3.2007, revela a inobservância do prazo decadencial de dois anos, segundo prescreve o art. 495 do CPC, findo em julho de 2006, o qual não restou interrompido pelo ajuizamento de recurso ordinário intempestivo.

Tribunal TST
Processo ROAG - 122/2007-000-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, ação rescisória, decadência.

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