TST - RXOF e ROMS - 2/2007-000-17-00


29/fev/2008

REMESSA OFICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR CONSIDERADA EM RELAÇÃO A CADA CREDOR. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA OBSERVADA. DISPENSA DE PRECATÓRIO.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 2/2007-000-17-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos remessa oficial, recurso ordinário, mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›