TST - AR - 179878/2007-000-00-00


29/fev/2008

AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO DE DESCONST I TUIÇÃO DE SENTENÇA DE 1º GRAU, ARESTO REGIONAL E ACÓRDÃO DO TST INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURI S PRUDENCIAL 70 DA SBDI-2 E DA SÚMULA 192, I, AMBAS DO TST EXTINÇÃO DO PR O CE S SO . 1. O Reclamante ajuizou a presente ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts. 2º da Lei 5.889/73 e do Decreto 73.626/74, 14, caput , e § 1º, da Lei 8.036/90, e 453, caput , da CLT, bu s cando desconstituir 3 decisões resci n dendas: a) a sentença da Vara do Trab a lho de Jaboticabal(SP), no proce s so RT-1.326/97; b) o acórdão do 15º TRT; c) o acórdão da 1ª Turma do TST. 2. Em relação ao pedido de rescisão da sentença de 1º grau e do aresto regi o nal, a rescisória tropeça no óbice da Orientação Jurisprudencial 70 da SBDI-2 do TST, valendo assinalar, desde logo, ser de todo incabível a remessa dos a u tos ao juízo competente ( in casu , o 15º TRT), dadas as peculiaridades que envolvem o ajuizamento de ação rescis ó ria, conforme precedente específico da SBDI-2 de s ta Corte (TST-AG-AR-176.055/2006-000-00-00.3, Rel. Min. A l berto Bresciani, DJ de 16/03/07).

Tribunal TST
Processo AR - 179878/2007-000-00-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos ação rescisória pedido de desconst i tuição de sentença de, aplicação da orientação juri s prudencial 70 da sbdi-2 e, o reclamante ajuizou a.

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