TST - A-ROAR - 12912/2005-000-02-00


29/fev/2008

AGRAVO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DESERÇÃO (NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO NA GUIA DARF DISTINTO DA AÇÃO RESCISÓRIA) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DES A CERTO DO DESP A CHO-AGRAVADO. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao recurso ordinário patronal, por deserto (CLT, art. 789, § 1º), pois o número do processo que constou na guia DARF é distinto da presente ação rescisória. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que não procede a pretensão recursal da Agravante (mero erro material), porque: a) a identificação do correto número do processo na guia DARF é imprescindível para a comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção, até porque, in casu , o número inserto na referida guia (RT-1.526/98) corresponde à ação trabalhista principal, que efetivamente é distinta da presente rescisória; b) não se trata da ausência do número do processo na guia DARF (caso em que se poderia relevar a deserção, conforme os precedentes específicos desta Corte), mas, sim, de indicação errônea afeta a outro processo em que a Metagal Indústria e Comércio Ltda. é Ré.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 12912/2005-000-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo recurso ordinário em ação rescisória deserção (número de identificação, ausência de demonstração de des a certo do desp a, o despacho-agravado denegou seguimento.

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