STJ - AgRg no Ag 902614 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0113110-0


12/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REFIS. LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO POR
MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO
SUBSIDIÁRIA (LEI 9.784/99).
1. Nos termos do art. 69 da Lei 9.784/99, "os processos
administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria,
aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei".
Considerando que o REFIS é regido especificamente pela Lei
9.964/2000, a sua incidência afasta a aplicação da norma subsidiária
(Lei 9.784/99).
2. Não há ilegalidade na exclusão do REFIS sem a intimação pessoal
do contribuinte, efetuando-se a notificação por meio do Diário
Oficial e da Internet, nos termos do art. 9º, III, da Lei
9.964/2000, c/c o art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do
Programa.
3. O exame de suposta contrariedade a princípios positivados na
Constituição Federal, mesmo que para fins de prequestionamento, é
alheio ao plano de competência desta Corte, porquanto trata-se de
matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 902614 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0113110-0
Fonte DJ 12.12.2007 p. 397
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, recurso especial.

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