STJ - AgRg no Ag 815933 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0188604-5


14/dez/2007

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO, POIS DEIXOU
DE ATACAR ESPECIFICADAMENTE AS RAZÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM E DE
INDICAR AS OMISSÕES OCORRIDAS - RECURSO QUE COMBATE O MÉRITO DO
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO E REBELA-SE CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU A
SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL – INCIDÊNCIA DO RACIOCÍNIO SEDIMENTADO POR MEIO DO
ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ - PRECEDENTES.
1. A decisão recorrida negou provimento ao agravo, sob o fundamento
de que "a agravante cingiu-se a formular a alegação genérica de
violação dos artigos, sem apontar qualquer omissão no acórdão
recorrido. As razões do recurso especial devem exprimir, com
transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte
recorrente visa à reforma do decisum. Dessa forma, encontra-se o
recurso deficientemente fundamentado, pois deixou de atacar
especificadamente as razões do Tribunal de origem e de indicar as
omissões ocorridas. Incide, no particular, o enunciado 284 da Súmula
do Supremo Tribunal Federal..." (fls. 328/329) .
2. Nas suas razões recursais os agravantes combatem o mérito do
acórdão do Tribunal e rebela-se contra a decisão que negou a subida
do recurso especial.
3. É de se observar, da detida análise da petição do recurso ora em
exame, que os agravantes furtaram-se a rebater especificamente os
fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 815933 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0188604-5
Fonte DJ 14.12.2007 p. 386
Tópicos tributário – imposto de renda, decisão que negou provimento ao agravo de instrumento por deficiência, recurso que combate o mérito do acórdão do tribunal a.

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