STJ - EDcl no REsp 880014 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0184774-0


17/dez/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO. COBRANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face
dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.
2 - É de cinco anos e não de dez (CC/2002) ou de vinte (CC/16) o
prazo prescricional para cobrar expurgos inflacionários decorrentes
da devolução de contribuições vertidas pelo empregado a plano de
previdência complementar em face do seu desligamento. Precedentes da
Segunda Seção.
3 - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 880014 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0184774-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 192
Tópicos embargos de declaração recebidos como agravo regimental, civil, previdência privada.

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