STJ - AgRg no REsp 922763 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0023759-0


19/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO
DETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA QUE A PRORROGA ATÉ A ENTREGA DAS
CHAVES. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR. SÚMULA 214/STJ.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES LOCATÍCIAS DISCIPLINADAS PELA LEI 8.245/91.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A 3ª Seção deste Tribunal, no julgamento do EREsp 566.633/CE,
rel. Min. Paulo Medina, assentou a validade de cláusula de contrato
de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das
chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se
exonerou do encargo na forma do art. 835 do Diploma Civil atual,
correspondente ao art. 1.500 do Código Civil de 1916.
2. A controvérsia em análise não contempla hipótese de aditamento ao
contrato de locação, razão por que não se aplica ao caso a Súmula
214/STJ. 3. Esta Corte possui orientação pacífica no sentido de que
as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) não se
aplicam às relações locatícias disciplinadas pela Lei 8.245/91.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 922763 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0023759-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1253
Tópicos agravo regimental em recurso especial, locação, contrato por prazo determinado.

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