TST - AIRR - 12481/2002-900-15-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta colenda Corte, em face do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do pacto laboral, houve por bem cancelar o Precedente Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e acatar o entendimento externado pela Corte Suprema. Assim, se a dispensa do autor não está entre as causas de ruptura motivada do vínculo de emprego, conclui-se imotivada a dispensa, o que enseja o pagamento das verbas advindas da rescisão sem justa causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12481/2002-900-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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