TST - RR - 1420/2005-002-06-00


29/fev/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. E M PRESA TOMADORA INTEGRANTE DA ADM I NISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. O inadimplemento das obrig a ções trabalhistas, por parte do e m pregador, implica a responsabilid a de subsidiária do tomador dos se r viços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da A d ministração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empr e sas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação do Enunciado nº 331, item IV, do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1420/2005-002-06-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, e m presa tomadora integrante da adm i nistração pública, empresa pública.

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