TST - RR - 158/2006-048-01-40


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACI O NÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SDI-1. A jurisprudência consagrada neste C. Tribunal Superior é no se n tido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado ple i tear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos infl a cionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, que ocorreu em 30.06.01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente pr o posta na Justiça Federal que reconh e ça direito à atualização do saldo da contas vinculada (Orientação Juri s prudencial nº 344 da SBDI-1 do TST) . Interposta a ação em 06.02.06, mo s tra-se prescrita a pretensão da r e clamante às diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 158/2006-048-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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