STJ - AgRg no Ag 930443 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0172688-3


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CÓPIA
INCOMPLETA. INTEIRO TEOR. PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta
deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento
todas as peças de colação obrigatória previstas no art. 544, § 1º,
do CPC, dentre as quais, a cópia completa do acórdão recorrido.
2. Eventuais vícios na formação do instrumento devem ser sanados na
instância ordinária, sendo vedada sua regularização posterior.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 930443 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0172688-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 204
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, acórdão recorrido.

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