STJ - AgRg no Ag 742083 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0021105-1


19/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 282 E 356/STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO -
SAT. ART. 22, II, DA LEI N. 8.212/91. GRAUS DE RISCO. ATIVIDADE
PREPONDERANTE. FIXAÇÃO POR DECRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas ns. 282 e 356/STF
quando a questão infraconstitucional tratada no recurso especial não
foi enfocada no acórdão recorrido nem, a respeito, foi suscitada
quando dos embargos de declaração opostos.
2. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito
no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da
fungibilidade.
3. O enquadramento, via decreto, das atividades perigosas
desenvolvidas pela empresa – escalonadas em graus de risco leve,
médio ou grave – objetivando fixar o percentual de incidência da
contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) – art. 22,
II, da Lei n. 8.212/91 – não viola o princípio da legalidade.
4. Agravo regimental do INSS provido. Agravo regimental do
contribuinte improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 742083 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0021105-1
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1200
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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