TST - RR - 1712/2005-382-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS A D VOCATÍCIOS. REQUISITOS PARA O DEF E RIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se r e fere a Lei nº 1.060, de 5 de fev e reiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador ( c a pu t, art. 14 da Lei nº 5.584/70). Os honorários advocatícios são d e vidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, co n comitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. S ú mulas nºs 219 e 329 do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1712/2005-382-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, honorários a d vocatícios, requisitos para o def e rimento.

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