STJ - AgRg no Ag 808075 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0161859-1


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. FORO DO LUGAR DO
ATO OU FATO.
1. Na hipótese de ação de indenização por danos morais ocasionados
pela veiculação de matéria jornalística pela internet, tal como nas
hipóteses de publicação por jornal ou revista de circulação
nacional, considera-se "lugar do ato ou fato", para efeito de
aplicação da regra do art. 100, V, letra 'a', do CPC, a localidade
em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas, pois é na
comunidade onde vivem que o evento negativo terá maior repercussão
para si e suas famílias. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 808075 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0161859-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 186
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ação de indenização por danos morais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›