TST - RR - 178/2003-002-15-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTE R RUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. A existência de negociação coletiva, validada por acordo coletivo de trabalho, em d e terminado período, não possibilita que seja validada a jornada de oito horas, em relação aos períodos su b seqüentes. Embora o art. 7º, XIV, em turno ininterrupto de revezame n to, determine que o turno ininte r rupto de revezamento seja objeto de negociação coletiva, por óbvio, terá sua validade reconhecida ap e nas no período em que há acordo ou convenção coletiva amparando a pr e visão, por força do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de se discutir acerca do fato de haver negociação coletiva quanto à implantação da jornada, mas sim acerca da inexi s tência de acordo coletivo no perí o do posterior ao término de sua v i gência , em que explicitamente se determinou que a prorrogação se d a ria por escrito, sendo incontrove r so que isso não ocorreu.

Tribunal TST
Processo RR - 178/2003-002-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, turno ininte r rupto de revezamento, jornada de oito horas.

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