STJ - AgRg no Ag 765892 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0043795-6


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE.
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1. Inexiste a alegada contradição ou obscuridade no acórdão
recorrido se todas as questões submetidas ao Tribunal foram
suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do
tema e fundamentação compatível.
2. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo
ser atenuado quando, por qualquer motivo, for afastado o responsável
pela colheita da prova oral em audiência. Nesta hipótese, a sentença
poderá ser proferida pelo seu sucessor que decidirá acerca da
necessidade ou não da repetição do ato.
3. O valor do dano moral só pode ser alterado nesta instância quando
ínfimo ou exagerado, o que não ocorre no presente caso, em que
fixado no montante equivalente a 300 salários mínimos.
4. Aferir a existência de provas suficientes para embasar condenação
por danos morais e materiais demanda revolvimento do conjunto
fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, providência
vedada em recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ.
5. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, ou de trechos das
decisões apontadas como divergentes, devendo ser mencionadas as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide o óbice da
súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 765892 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0043795-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 184
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, processual civil.

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