TST - AIRO - 297/2007-000-08-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO INTEMPESTIVO. Nos termos do art. 897, b, da CLT e da IN 16/99 do TST, cabe Agravo de Instrumento, no processo do trabalho, no prazo de 8 dias, contra os despachos que denegarem a interposição de recurso, in casu, o Recurso Ordinário. Assim, a interposição do Agravo de Instrumento, após o octídio legal, leva ao não conhecimento do Apelo, porque intempestivo. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 297/2007-000-08-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em mandado de segurança, apelo intempestivo.

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