TST - AR - 174064/2006-000-00-00


29/fev/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. DISPENSA POR MOTIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA PENAL DE ABSOLVIÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO . O fundamento do corte rescisório pela ocorrência de erro de fato está relacionado com o não envolvimento da então Reclamante em irregularidades a permitir a resilição contratual, haja vista a sua absolvição em processo criminal. In casu , a existência de sentença penal absolvendo a então Reclamante da prática de crime não se enquadra como premissa fática não discutida de um silogismo argumentativo no processo rescindendo. Além de os documentos que instruem o presente feito provarem que tal fato ocorreu após a prolação do acórdão rescindendo, de sorte que não se pode exigir que dele tivesse conhecimento o juízo de origem, ademais, o motivo ensejador para afastar o direito à reintegração e entender regular a dispensa está relacionado com as irregularidades apontadas no Relatório da Comissão de Sindicância, o qual recomendou a dispensa por interesse da Empresa, por motivo disciplinar. Os fatos explicitados no citado Relatório da Comissão de Sindicância podem não ter sido suficientes para caracterizar o ilícito penal tipificado como crime de peculato, no entanto, com relação à infração disciplinar, no entender do julgador originário, foram suficientes para tanto. Frise-se que a impossibilidade de não ter havido controvérsia nem pronunciamento jurisdicional sobre o fato não implica dizer que o fato não deva ser suscitado no processo rescindendo. PROVA FALSA. NÃO CONFIGURAÇÃO . A causa de rescindibilidade prevista no art. 485, VI, do CPC depende da comprovação da falsidade que, tratando-se de ação rescisória amparada em sentença penal, deve ser necessariamente reconhecida em juízo criminal, fato não verificado no caso concreto.

Tribunal TST
Processo AR - 174064/2006-000-00-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos ação rescisória, dispensa por motivo disciplinar, sentença penal de absolvição.

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