STJ - AgRg no REsp 968155 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0159062-0


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONFRONTO COM PRECEDENTES DO
STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC.
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA
321/STJ. DESLIGAMENTO. ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS
CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES.
1 - Não se verifica qualquer infringência ao art. 557 do CPC quando
o relator nega seguimento a recurso especial em confronto com
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme
ocorre no caso em tela.
2 - A jurisprudência desta Corte é assente acerca da aplicabilidade
da legislação consumerista às entidades de previdência privada,
questão, a propósito, recentemente sumulada no verbete 321/STJ.
3 - Consoante entendimento pacificado do STJ, é devida a restituição
integral das contribuições vertidas pelo ex-associado à entidade de
previdência complementar, por ocasião de seu desligamento.
4 - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 968155 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0159062-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 215
Tópicos agravo regimental, recurso especial, confronto com precedentes do stj.

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