STJ - HC 50143 / SP HABEAS CORPUS 2005/0193134-3


19/dez/2007

HABEAS CORPUS. PRISÃO PROCESSUAL. REQUISITOS. ART. 312 DO CPP.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão processual encontra fronteiras na limitação
constitucional que proíbe a manutenção no cárcere, quando admitida a
liberdade provisória, com ou sem fiança, nos termos do inciso LXVI
do artigo 5º da da Carta da República; por sua vez, autoriza o
artigo 312 do Código de Processo Penal a decretação da prisão
preventiva, fundada na garantia das ordens pública e econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal.
2. A decisão acerca da prisão preventiva exige concreta
fundamentação, que não se pode restringir a afirmar a gravidade em
abstrato do delito ou, de modo genérico, a necessidade de garantia
da ordem pública ou da correta aplicação da lei, bem como a
conveniência da instrução criminal.
3. Como medida asseguradora, justificou-se a cautela em razão da
fuga do paciente, assim que fora antes decretada sua prisão
temporária; informa a impetração, todavia, que "por não lhe
interessar outro encaminhamento que não seja o de ver reconhecida e
provada a sua inocência, [o paciente] apresentou-se espontaneamente
à prisão, desautorizando, com tal comportamento, qualquer ilação no
sentido de que pretendia furtar-se à aplicação da lei penal". A
apresentação espontânea do paciente foi também registrada no próprio
acórdão denegatório proferido na instância anterior.
4. Quanto à necessidade de garantia da ordem pública, tenho me
manifestado, reiteradamente, no sentido de que eventual clamor
público ou suposta indignação experimentada pela população - ou, até
mesmo, a tão utilizada "tese" de descrença no Poder Judiciário - não
consubstanciam motivação idônea para sustentar a prisão cautelar.
5. Diante da pretensão inicialmente deduzida - qual seja, de
inocorrência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva -,
qualquer manifestação desta Corte Superior deverá, necessariamente,
cingir-se ao reconhecimento, ou não, da existência daqueles
requisitos, como constam do artigo 312 do Código de Processo Penal,
autorizadores da medida restritiva. Não se observa, todavia, a
circunstância do crime praticado "elencar-se entre aqueles que
colocam a sociedade em desassossego", ou de que deva o delito
"causar clamor pela forma como foi praticado", ou, ainda, de que os
fatos "despertem indignação na comunidade", como asseverou-se nas
instâncias anteriores.
6. Diante da gravidade da ofensa à liberdade individual, compete ao
intérprete exegese restrita, não se dispensando, ainda, concretude
fática suficiente à imediata comprovação dos requisitos
autorizadores da medida, que só então será decretada ou mantida.
7. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 50143 / SP HABEAS CORPUS 2005/0193134-3
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1233
Tópicos habeas corpus, prisão processual, requisitos.

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