TST - ROAR - 6212/2005-909-09-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. NÃO- CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA 410 DO TST . A causa de pedir está relacionada com a existência de violação do art. 71, § 4º, da CLT, pelo fato de não ter sido concedido intervalo intrajornada de no mínimo uma hora. Para constatar ofensa ao citado preceito legal, é imprescindível saber o número de horas trabalhadas diariamente e o tempo do intervalo intrajornada. Além de demonstrar nítida controvérsia sobre o horário de trabalho da Reclamante, o órgão julgador originário apenas informou dados dos cartões de ponto quanto ao horário final da jornada de trabalho diária. Não havendo dados do número de horas trabalhadas, não há como se constatar ofensa direta ao citado preceito da CLT, a não ser compulsando as provas produzidas na Reclamação Trabalhista, o que não se faz possível nos autos da Ação Rescisória. HORAS EXTRAS. ANOTAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA 298 DO TST. Não se viabiliza o acolhimento do pedido por ofensa a preceito de lei, haja vista que o enfoque da tese debatida no acórdão rescindendo e na presente rescisória não é o mesmo. Enquanto o conteúdo das normas indicadas como violadas tratam especificamente sobre o ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333 do CPC), no acórdão rescindendo houve apenas valoração das anotações dos cartões de ponto, apreciando o julgador livremente a prova, a partir dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Verificando que o enfoque da tese debatida no acórdão rescindendo e na presente rescisória não é o mesmo, não há como se acolher a pretensão rescisória. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6212/2005-909-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, horas extras, não- concessão do intervalo intrajornada.

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