TST - ROAG - 11549/2004-000-02-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE NO ATO COATOR . O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o artigo 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia (Súmula 415 do TST). Hipótese em que as peças juntadas pelo Impetrante, entre elas o ato impugnado, carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência, e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova, cumprindo, todavia, ressaltar que, ao contrário do que ocorre com o agravo de instrumento, não há previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, seja dispensada a formalidade exigida no aludido dispositivo da CLT. Extinção do feito que se mantém por fundamento diverso. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 11549/2004-000-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança, ausência de autenticação nas cópias trazidas com a inicial, inclusive.

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