TST - ROMS - 168/2007-000-23-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. CABIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA. VEDAÇÃO EXPRESSA NO INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. Este Tribunal Superior tem admitido que se ultrapasse a barreira de cabimento do writ em hipóteses excepcionais onde a inexistência de remédio jurídico imediato possa causar dano de difícil reparação e seja flagrante a ilegalidade ou abusividade do ato impugnado. O art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, no sentido de se permitir a penhora de remuneração pelos serviços prestados por profissional liberal, para pagamento de créditos trabalhistas, ainda que considerada a sua natureza alimentar. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 168/2007-000-23-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, ordem de penhora de honorários médicos, cabimento do writ.

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