TST - ROMS - 4225/2005-000-01-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO APELO POR DESERÇÃO. O depósito recursal visa garantir o juízo, de sorte que somente é exigível quando houver condenação em pecúnia, o que não ocorre quando se tratar de sentença de natureza mandamental, a qual apenas impõe obrigação de fazer ou não fazer, auto-executável. Rejeita-se. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Tribunal TST
Processo ROMS - 4225/2005-000-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, preliminar de não-conhecimento do apelo por deserção.

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