STJ - AgRg nos EDcl no Ag 714804 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0172144-4


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS VIA FAX.
INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DOS ORIGINAIS. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS
DOS CORREIOS. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 216/STJ.
1. A greve dos funcionários dos correios não configura justa causa a
ensejar a prorrogação do prazo recursal. Precedentes.
2. A tempestividade dos recursos destinados a esta Corte deve ser
aferida pelo registro de protocolo na Secretaria, e não pela data da
postagem nos correios. Súmula 216/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 714804 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0172144-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 181
Tópicos agravo regimental, embargos de declaração interpostos via fax, intempestividade na entrega dos originais.

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