TST - ROMS - 10018/2006-000-02-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 422 DO TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de Recurso Ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o recorrente, nas razões do apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, na forma em que fora proposta. In casu, o TRT a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito por duplo fundamento, quais sejam, o entendimento de que é incabível o mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, além de que a matéria posta em discussão sujeita-se a ampla dilação probatória, que não se coaduna com o remédio constitucional eleito , enquanto o Recorrente limitou-se a insistir na tese de que o Agravo de Petição não é o meio adequado para impugnar o despacho objeto do presente Mandado de Segurança.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10018/2006-000-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, apelo desfundamentado, não-conhecimento.

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